AREsp 2740545 - ACORDAO

AREsp 2740545 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias não enfrentaram as questões federais suscitadas (arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 313, V, do CPC), faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual apelo à verificação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) restaria inviabilizada diante do óbice processual pela alínea a referente à mesma questão.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS ALVES; Agravado: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Suspensão De Processo Individual Por Ação Coletiva Correlata, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Suspensão De Processo Individual Por Ação Coletiva Correlata Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS ALVES

Agravante

VALE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 313, V, do CPC
  2. 2 Cabimento excepcional do agravo de instrumento por aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Suspensão do processo individual em razão de ação civil pública correlata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias não enfrentaram as questões federais suscitadas (arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 313, V, do CPC), faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual apelo à verificação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) restaria inviabilizada diante do óbice processual pela alínea a referente à mesma questão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.