AREsp 3117621 - DECISAO

AREsp 3117621 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado ao registrar que a apelação repetiu os argumentos dos embargos monitórios sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável, e tampouco foram preenchidos os requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PUB ZONA SUL EIRELI - MICROEMPRESA; Agravante/recorrente: MARGARET CRANSTON WOODHEAD SIEGMANN; Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PUB ZONA SUL EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

MARGARET CRANSTON WOODHEAD SIEGMANN

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 1.010, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado ao registrar que a apelação repetiu os argumentos dos embargos monitórios sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável, e tampouco foram preenchidos os requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.