AREsp 2555839 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, que o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, que havia deficiência de fundamentação nas razões recursais e que eventual alteração sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, aplicando as súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF, 284/STF, 7/STJ).

Parties
Polo Passivo: Dimensão; Autor: ATACADÃO; Andréa Milanello; Renato dos Santos Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inépcia Da Inicial Prescrição Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Dimensão

Polo Passivo

ATACADÃO

Autor

Andréa Milanello

Renato dos Santos Figueiredo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, que o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, que havia deficiência de fundamentação nas razões recursais e que eventual alteração sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, aplicando as súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF, 284/STF, 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo