AREsp 2484239 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial preterido na origem exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais da convenção condominial e do memorial de incorporação, matéria vedada ao exame no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade parcial da deliberação e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusulas da convenção condominial e do memorial de incorporação
  3. 3 Validade de deliberação assemblear e alteração de destinação de área comum

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial preterido na origem exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais da convenção condominial e do memorial de incorporação, matéria vedada ao exame no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade parcial da deliberação e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º