AREsp 2487898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Obrigação De Recompra
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova Ação Monitória Obrigação De Recompra

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255, §1º RISTJ; art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º