AREsp 2963640 - DECISAO

AREsp 2963640 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente o argumento relativo ao alcance e à validade dos termos de quitação, nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno da matéria para o exame completo pelo tribunal a quo, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito que dependem do saneamento da omissão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do art. 1.022 do CPC e anular o acórdão dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Contratuais, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Rescisão Unilateral Do Mandato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Art. 1.022 Do CPC, Art. 22, §2º, Lei Nº 8.906/1994
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Contratuais Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Rescisão Unilateral Do Mandato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos termos de quitação juntados aos autos
  2. 2 Cabimento de arbitramento judicial de honorários contratuais quando há previsão contratual e rescisão unilateral pelo contratante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente o argumento relativo ao alcance e à validade dos termos de quitação, nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno da matéria para o exame completo pelo tribunal a quo, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito que dependem do saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do art. 1.022 do CPC e anular o acórdão dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.919-1.923
  • Conhecer do agravo interno