AREsp 2870307 - ACORDAO

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O agravo de Altemar Volpato não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo do Ministério Público, foi conhecido apenas parcialmente; as alegações relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), mas a questão sobre a aplicação do art. 6º, § 1º, da LINDB foi analisada e, diante do TAC firmado em 25/01/2016 (após vigência da Lei n. 12.651/2012) e da jurisprudência do STF, o acórdão recorrido que determinou a adequação do TAC ao novo Código...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ALTEMAR VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial de ALTEMAR VOLPATO não conhecido; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALTEMAR VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 12.651/2012 a TAC firmado em 25/01/2016
  2. 2 Inadmissão do recurso especial do réu por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ) e deficiência do dissídio
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo de Altemar Volpato não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo do Ministério Público, foi conhecido apenas parcialmente; as alegações relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), mas a questão sobre a aplicação do art. 6º, § 1º, da LINDB foi analisada e, diante do TAC firmado em 25/01/2016 (após vigência da Lei n. 12.651/2012) e da jurisprudência do STF, o acórdão recorrido que determinou a adequação do TAC ao novo Código...

Court Disposition

Agravo em recurso especial de ALTEMAR VOLPATO não conhecido; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de ALTEMAR VOLPATO
  • Conhecer parcialmente do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo