AREsp 3021383 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes à luz da Súmula 182/STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 98, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes à luz da Súmula 182/STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...