AREsp 3086986 - ACORDAO

AREsp 3086986 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: (i) alegação de violação a enunciado sumular não é matéria cognoscível em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) o art. 819 do CC, isoladamente, não sustenta a tese recursal, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: THUANI PORTO SANTIAGO (THUANI BORGES PORTO); Agravante: ALBERTINA SERAFIM DAMINELLI; Agravante: ROGERIO EMILIO DAMINELLI; Agravado: LENOIR JEREMIAS (LENOIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Aditamento Contratual Sem Assinatura Do Fiador, Art. 819 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (518/stj; 284/stf; 214/stj)
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Locação Aditamento Contratual Sem Assinatura Do Fiador Art. 819 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THUANI PORTO SANTIAGO (THUANI BORGES PORTO)

Agravante

ALBERTINA SERAFIM DAMINELLI

Agravante

ROGERIO EMILIO DAMINELLI

Agravante

LENOIR JEREMIAS (LENOIR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alegação de violação a enunciado sumular em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 819 do Código Civil quanto à eficácia de aditamento sem assinatura do fiador
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: (i) alegação de violação a enunciado sumular não é matéria cognoscível em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) o art. 819 do CC, isoladamente, não sustenta a tese recursal, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido