AREsp 2988491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame de elementos fático-probatórios quanto à incidência da Súmula 7 do STJ nem comprovou que a matéria poderia ser apreciada sem análise de legislação local quanto à Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Multa Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Multa Processual

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame de elementos fático-probatórios quanto à incidência da Súmula 7 do STJ nem comprovou que a matéria poderia ser apreciada sem análise de legislação local quanto à Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015