AREsp 2992208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em consonância com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ; as razões apresentadas foram consideradas dissociadas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), sendo, por isso, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em consonância com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ; as razões apresentadas foram consideradas dissociadas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), sendo, por isso, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.