AREsp 2984196 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido pois o recurso especial não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar carga normativa dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negócios Jurídicos Bancários, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Fundamentação Por Remissão, Perda Da Prova Pericial, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Não Surpresa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negócios Jurídicos Bancários Prequestionamento Súmula N. 211/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido pois o recurso especial não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar carga normativa dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo