AREsp 3008637 - ACORDAO

AREsp 3008637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referindo-se ao óbice da súmula 284/STF); as alegações genéricas são insuficientes, configurando preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Servidão Administrativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Servidão Administrativa Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referindo-se ao óbice da súmula 284/STF); as alegações genéricas são insuficientes, configurando preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.