AREsp 2730149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações novas trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por desobediência ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações novas trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial