AREsp 3069959 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não bastam citações genéricas, sendo exigido o enfrentamento específico e concreto de cada fundamento, o que autoriza o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FREDDY VICTOR MOLLO VASQUEZ; Agravante/recorrente: RONAL CRISTIAN SERRANO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

FREDDY VICTOR MOLLO VASQUEZ

Agravante/recorrente

RONAL CRISTIAN SERRANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não bastam citações genéricas, sendo exigido o enfrentamento específico e concreto de cada fundamento, o que autoriza o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.