AREsp 2788632 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (afastando omissão), houve óbice de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo assim o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CONSAVE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 282 Do Stf), Prequestionamento, Impedimento De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 282 Do Stf) Prequestionamento Impedimento De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CONSAVE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à ausência de interesse processual na segunda fase e à quitação pelo distrato (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Alegadas violações a dispositivos do CPC e do Código Civil, inclusive cerceamento de defesa e índice de atualização (arts. 942, 355, I, 369, 370, 550, §6º, 17, 337, XI, 485, VI, 505, 507 do CPC; arts. 421, 421-A, III, 422, 320, 317 do CC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial apto a amparar recurso especial (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (afastando omissão), houve óbice de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo assim o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.