AREsp 3051923 - ACORDAO

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O agravo do art. 1.042 do CPC não é cabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em repetitivo (Tema 677 do STJ); a matéria discutida pelo agravante está vinculada ao precedente repetitivo, inclusive quanto à modulação, e portanto a via adequada era o agravo interno, já manejado e desprovido na origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 677 Do STJ, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 211
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tema 677 Do STJ Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 211

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese firmada em repetitivo
  2. 2 Necessidade de modulação temporal dos efeitos da alteração da tese do Tema 677 do STJ (art. 927, §3º, CPC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a afastar aplicação imediata do novo entendimento a processos em curso

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC não é cabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em repetitivo (Tema 677 do STJ); a matéria discutida pelo agravante está vinculada ao precedente repetitivo, inclusive quanto à modulação, e portanto a via adequada era o agravo interno, já manejado e desprovido na origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.