AREsp 3026326 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tese vinculada ao art. 140 do CPC não foi apreciada pela corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), havia mera menção genérica a dispositivo legal sem demonstração de contrariedade (Súmula 284 do STF) e a matéria foi decidida com base em direito estadual, o que impede revisão por recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Militar, Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211 STJ, 284 STF, 280 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 140 CPC, Lei Estadual N. 7.990/2001 (estatuto Dos Policiais Militares Da Bahia)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Militar Ato Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 140 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 140 do CPC e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Mereira menção genérica a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tese vinculada ao art. 140 do CPC não foi apreciada pela corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), havia mera menção genérica a dispositivo legal sem demonstração de contrariedade (Súmula 284 do STF) e a matéria foi decidida com base em direito estadual, o que impede revisão por recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem.