AREsp 3008133 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Seguro, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas

Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Seguro Vícios Construtivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
3 Suficiência da impugnação genérica e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça