AREsp 2946459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstração específica de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ELIAS MIRANDA BORGES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ELIAS MIRANDA BORGES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Conteúdo exigido para a impugnação específica quando há óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstração específica de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.