AREsp 2966805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Qual é o ônus da parte agravante quanto à impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Efeito da impugnação tardia e inovação recursal perante a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.