AREsp 3037088 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmulas mencionadas).
- Parties
- Agravante: SIMONE REGINA ALVES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
SIMONE REGINA ALVES MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica da incidência de Súmula 284 do STF
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmulas mencionadas).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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