AREsp 2983762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de analisar suposta violação de preceitos constitucionais em recurso especial, por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Recorrente: ADY AMORIM DA CRUZ MARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Querela Nullitatis Nulidade De Citação Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADY AMORIM DA CRUZ MARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação e sua alegação no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de violação constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de analisar suposta violação de preceitos constitucionais em recurso especial, por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.