AREsp 2652267 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ e alcance do princípio da dialeticidade recursal
3. 3 Existência ou não de previsão legal para interposição de novo recurso especial após juízo de retratação e competência exclusiva do tribunal de origem para adequação a precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que, por analogia, acarreta óbice pela Súmula nº 182/STJ; além disso, não há previsão legal para novo recurso especial após juízo de retratação e cabe ao tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, o juízo de adequação aos precedentes repetitivos, tornando incabível recurso dirigido ao STJ nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo