AREsp 3023985 - DECISAO

AREsp 3023985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à alegada necessidade de reexame de prova e à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Tratamento De Lodo, Contaminação Do Rio Capivari, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Tratamento De Lodo Contaminação Do Rio Capivari Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 concessão de indenização por suposta suspensão do tratamento de lodo em razão de contaminação do rio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à alegada necessidade de reexame de prova e à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado