AREsp 3022252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de conhecimento de alegações constitucionais no STJ, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIA LUCIMA OSMAN LINS; Réu/recorrido/ente Federativo: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/corré/massa Falida: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reintegração De Posse (pinheirinho)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MARIA LUCIMA OSMAN LINS

Agravante/recorrente/autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido/ente Federativo

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida)

Réu/corré/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de conhecimento de alegações constitucionais no STJ, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado