AREsp 3090083 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e verificação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.