AREsp 2992726 - DECISAO

AREsp 2992726 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão que indeferiu a inclusão de litisconsortes passivos necessários não comporta agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e não se enquadra na mitigação delineada no Tema 988, tendo a origem admitido o manejo de agravo interno quanto à negativa de seguimento do recurso especial; além disso, eventuais alegações sobre a urgência e inutilidade do julgamento em apelação demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Embargante / Agravante: JOSE JOAO APPEL MATTOS; Embargado / Exequente: JUAREZ SOARES BARBOZA; Sócio Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário (pedido Indeferido): PAULO RICARDO TONET CAMARGO; Sócio Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário (pedido Indeferido): MARCELO ÁVILA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Litisconsórcio Passivo Necessário, Temas Repetitivos (tema 988), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno Litisconsórcio Passivo Necessário Temas Repetitivos (tema 988) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAO APPEL MATTOS

Embargante / Agravante

JUAREZ SOARES BARBOZA

Embargado / Exequente

PAULO RICARDO TONET CAMARGO

Sócio Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário (pedido Indeferido)

MARCELO ÁVILA DE BESSA

Sócio Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de litisconsortes passivos necessários
  2. 2 aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e sua mitigação (Tema 988/STJ)
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão que indeferiu a inclusão de litisconsortes passivos necessários não comporta agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e não se enquadra na mitigação delineada no Tema 988, tendo a origem admitido o manejo de agravo interno quanto à negativa de seguimento do recurso especial; além disso, eventuais alegações sobre a urgência e inutilidade do julgamento em apelação demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento