AREsp 2978793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo a impugnação tardia caracterizadora de inovação recursal e alcançada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Prescrição Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa em impugnação tardia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo a impugnação tardia caracterizadora de inovação recursal e alcançada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.