AREsp 2976386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC). INADEQUAÇÃO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC. 2. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ARCA D"ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. contra decisão constante às e-STJ fls. 769/772, em que não conheci do agravo em recurso especial por seu descabimento contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre e por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão adotado na origem. Nas suas razões, a parte agravante afirma que a assertiva de violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido justificava o conhecimento parcial do agravo em recurso especial. Diz: " .. o que se busca é que o TJCE diga, de forma explícita, se havia - ou não - penhora eficaz após a arrematação de 2017 e, sendo negativa a resposta, quais os reflexos nos marcos do art. 40 da LEF. A Corte Superior não precisa revisitar prova; precisa apenas reconhecer que o Tribunal de origem não enfrentou premissas objetivas invocadas oportunamente" (e-STJ fl. 781). Afirma que os filtros fundados no art. 1.030, I, "b", do CPC e na Súmula 7 do STJ não se aplicam a essa questão, pois " .. no REsp não pretendia rediscutir fatos ou teses de mérito, mas apenas a anulação do acórdão estadual para que se suprisse omissão clara - inexistência de penhora útil desde 2017 e ineficácia da constrição não averbada" (e-STJ fl. 780). Aponta, com respeito à aplicação do referido verbete sumular: (e-STJ fl. 781): De um lado, enquadrou os fatos relevantes como dados documentais incontroversos (ausência de averbação; arrematação superveniente do único imóvel indicado), cuja valoração jurídica - e não reconstituição fática - foi o que faltou no acórdão embargado. De outro, demonstrou que o próprio rito do repetitivo sobre prescrição intercorrente exige fixação de marcos e análise de "providência frutífera", tarefas que o TJCE não realizou justamente porque não enfrentou as premissas fáticas apontadas; reconhecer essa lacuna é exercício de controle da motivação, não reexame probatório. Alega: " .. não há lastro para afirmar que o acórdão "se alinha" ao repetitivo; a análise de conformidade pressupõe o enfrentamento das premissas, e é precisamente aí que residiu a omissão" (e-STJ fl. 781). Ademais, "a cadeia de eventos mostra que a única constrição indicada - além de bens móveis de baixa liquidez - recaiu sobre um imóvel que não pertencia à Arca D"Aliança, mas a terceiro apontado como corresponsável. Sem demonstração de nenhuma hipótese do art. 135 do CTN, esse movimento tangencia justamente o que a Súmula 430 do STJ proíbe: responsabilizar por mero inadimplemento" (e-STJ fl. 782). Contrarrazões às e-STJ fls. 790/793. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC). INADEQUAÇÃO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC. 2. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. O recurso especial interposto pela ora agravante, na origem, teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, dada a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada nos Temas 566 a 569 do STJ, e foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. A respectiva decisão, do TJCE, fez o seguinte registro (e-STJ fls. 709/712): No julgamento do Recurso Especial nº 1340553/RS, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, publicado em 16/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses. A propósito, destaco as seguintes: .. Na hipótese, o órgão julgador desproveu o agravo de instrumento manejado por ARCA D"ALIANCA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de Ação de execução fiscal (Processo nº 0446757- 45.2000.8.06.0001). Lê-se no voto condutor do aresto constante no Id 12768610: "(..) Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. Ao alegar que começou a correr o prazo prescricional intercorrente desde 2017, quando a penhora teria se "tornado infrutífera" e com a ciência do exequente, verifica-se uma interpretação equivocada da agravante sobre a ocorrência da mencionada prescrição no caso em tela, tendo adotado marcos temporais segundo seu próprio entendimento, totalmente divergente daqueles fixados pela jurisprudência pátria. Depreende-se da leitura do trâmite processual que não houve suspensão, tampouco arquivamento do feito, que tem seguido o seu fluxo normalmente sem interrupção, desde a citação da devedora ainda no ano de 1999 (id. nº 63858051) e a realização da penhora de bens móveis e um imóvel em 2000 (id. nº 63858061 e 63858063). Ademais, não se constata desídia do exequente, pois o Estado do Ceará, sempre que provocado, manifestou-se nos autos requerendo as diligências necessárias à satisfação do débito exequendo, mostrando-se sempre diligente e ativo, não se podendo imputar qualquer desídia de sua parte. (..) Ressalte-se que a ausência do referido registro e a demora na apreciação e determinação dos expedientes requeridos pelo exequente não podem ser imputadas a ele, mas à inércia do Poder Judiciário, sendo incabível arguir a prescrição no caso em tela, nos termos da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (GN) No exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às razões expostas, tenho que o aresto impugnado adotou solução jurídica que se coaduna ao citado precedente firmado em sede de recursos repetitivos, tendo sido, inclusive, nele fundamentado. Passando ao juízo de admissibilidade propriamente dito, mediante a leitura das razões recursais, percebe-se que a recorrente pretende promover a análise de questões que exigem o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, providência inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula 7 do STJ: .. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, I, alínea "b", do Código de Processo Civil e nos TEMAS 566, 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, inadmitindo o restante da insurgência com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Por outro lado, no agravo em recurso especial, argumentou-se o seguinte: (i) " .. a análise acerca do art. 40 da Lei de n. 6.830/1980, notadamente quanto à existência ou não de penhora frutífera nos autos, não acarreta o reexame dos fatos, vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ .. " (e-STJ fl. 726); (ii) " .. o tribunal a quo não se posicionou quanto à ocorrência da prescrição segundo as premissas objetivas informadas no agravo de instrumento interposto, preferindo, ao invés, desconsiderar .. que .. desde maio/2017, se podia alegar a não localização de bens como marco inicial da contagem do prazo da intercorrente .. " (e-STJ fl. 726); (iii) " .. o Estado do Ceará, a partir da efetivação da penhora em 23/02/2000, somente veio a instigar o Juízo de piso quanto à necessidade de averbação da constrição na matrícula do bem, afora outros pedidos, 13 anos depois, em petição protocolizada em 11/03/2013, tendo o juízo singular se manifestado em decisão datada de 05/02/2015" (e-STJ fls. 729/730); (iv) " .. de 2013, momento que o Estado do Ceará instigou o juízo de piso pela primeira vez a esse respeito, até 2017, momento em que o bem penhorado foi objeto de arrematação em outro processo, não se pode dizer que o Estado não detinha condições de concretizar sua pretensão" (e-STJ fl. 730); (v) " .. mister se faz o enfrentamento expresso quanto a esse ponto, uma vez que, em sendo automático o início do lustro prescricional, a partir da não localização dos bens penhoráveis, cujo marco inicial é o mês de maio/2017, tem-se como hialina a prescrição no presente caso" (e-STJ fls. 730/731); (vi) as providências, até então requeridas pelo Estado, e não apreciadas, serão infrutíferas e não interferirão na contagem da prescrição intercorrente; (vii) " .. consta prova robusta nos autos que nem sequer um dos corresponsáveis .. pode ser mais responsabilizado pelos débitos objeto da execução .. " (e-STJ fl. 731); (viii) " .. descabe falar de penhora existente nos autos da execução fiscal em liça. Não há que se falar de penhora válida, se o bem bloqueado foi arrematado em leilão quanto a outro processo e já adjudicado para outra pessoa, não mais pertencendo sequer ao corresponsável Valter Amorim, quanto mais à ora Recorrente" (e-STJ fl. 735); e (ix) desde 25/5/2017, é inquestionável a não localização de bens penhoráveis. Pois bem. Em resumo, sustentou a parte que, desde maio de 2017, quando arrematado em outra execução fiscal o bem aqui penhorado desde 2000, deveria ser contado o prazo da prescrição intercorrente, não interrompido por nenhuma conduta do credor. Entende ela que é este o marco para a contagem da prescrição intercorrente, invocando o julgamento proferido no REsp 1340553/PR, e tendo se passado mais de seis anos desse fato, sem que a exequente tenha realizado providência frutífera. Como se vê, a pretexto de dizer que pretende a supressão de omissões no acórdão recorrido, a parte, na verdade, quer fazer a valer a sua interpretação do julgamento proferido por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo. Ela mesmo registra que, "com efeito, no caso presente, uma das omissões constantes no acórdão embargado diz respeito ao reconhecimento da intercorrente, ante a inexistência de bens penhoráveis nos autos até os dias atuais, segundo as diretrizes do repetitivo contido no RESP 1.340.553/RS" (e-STJ fl. 727). Conforme expus acima, a decisão agravada consignou a consonância do aresto impugnado com a orientação estabelecida pelo STJ, anotando ter o Colegiado local fixado o seguinte: (i) " .. verifica-se uma interpretação equivocada da agravante sobre a ocorrência da mencionada prescrição no caso em tela, tendo adotado marcos temporais segundo seu próprio entendimento, totalmente divergente daqueles fixados pela jurisprudência pátria"; (ii) " .. não houve suspensão, tampouco arquivamento do feito, que tem seguido o seu fluxo normalmente sem interrupção, desde a citação da devedora ainda no ano de 1999 (id. nº 63858051) e a realização da penhora de bens móveis e um imóvel em 2000 (id. nº 63858061 e 63858063)"; (iii) "não se constata desídia do exequente"; e (iv) " .. a ausência do referido registro e a demora na apreciação e determinação dos expedientes requeridos pelo exequente não podem ser imputadas a ele, mas à inércia do Poder Judiciário, sendo incabível arguir a prescrição no caso em tela, nos termos da Súmula 106 do STJ". De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo, em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC. Quanto ao mais, a decisão agravada aplicou a Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quanto à " .. análise de questões que exigem o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos .. " (e-STJ fl. 711). Ocorre que, apesar da extensão de sua argumentação, a parte não logra demonstrar que, da análise do acórdão recorrido seria possível extrair o quadro fático necessário para afirmar a correção dos seus argumentos à luz das circunstâncias do caso. Inadmitido o apelo nobre com amparo no verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, o que não ocorreu na espécie. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. A decisão agravada, portanto, espelha a orientação da Corte Especial que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701404/SC, 746775/SC e 831326/SC (relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), definiu a necessidade de a parte agravante, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC (antigo art. 544 do CPC de 1973), impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.