AREsp 3187339 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.