AREsp 3161676 - DECISAO

AREsp 3161676 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 122 e 179/STJ), de modo que o recurso cabível era o agravo interno; além disso, não havia matéria residual autônoma a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o recurso restou inadmitido também por incidência da Súmula n. 518/STJ e por inobservância dos requisitos formais do dissídio jurisprudencial, tornando inadequado o processamento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (regime De Julgamento De Recursos Repetitivos), Súmula 518/stj, Requisitos Formais Do Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015; Art. 255, Ristj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (regime De Julgamento De Recursos Repetitivos) Súmula 518/stj Requisitos Formais Do Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015; Art. 255, § 1º, Ristj) Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) como recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes de recursos repetitivos
  2. 2 Incidência de precedentes vinculantes (Temas/STJ) e impossibilidade de reexame pelo STJ quando não há questão residual
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 122 e 179/STJ), de modo que o recurso cabível era o agravo interno; além disso, não havia matéria residual autônoma a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o recurso restou inadmitido também por incidência da Súmula n. 518/STJ e por inobservância dos requisitos formais do dissídio jurisprudencial, tornando inadequado o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).