AREsp 3109687 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade aos recursos
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça