AREsp 2972929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de ataque específico à alegação de ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.