AREsp 3045951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO PORFIRIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GERALDO PORFIRIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015