AREsp 2652359 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente a possibilidade de pleitear, em pedido subsidiário, indenização por evicção — configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanada a omissão e a matéria seja apreciada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao TJAL.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante/recorrente: EXPEDITA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado/recorrido: JOSÉ VERÇOSA DA SILVA; Terceiro Denotado/denunciada: LEDA BERNARDES DE MENEZES; Terceiro Denotado/denunciado: JOSÉ BUARQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Direito De Evicção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Direito De Evicção Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

EXPEDITA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ VERÇOSA DA SILVA

Agravado/recorrido

LEDA BERNARDES DE MENEZES

Terceiro Denotado/denunciada

JOSÉ BUARQUE DO NASCIMENTO

Terceiro Denotado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal estadual sobre questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de pleitear pedido subsidiário de indenização com base no direito de evicção

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente a possibilidade de pleitear, em pedido subsidiário, indenização por evicção — configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanada a omissão e a matéria seja apreciada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao TJAL.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.