AREsp 2475698 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a vedação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional e a ausência de similitude fática), limitando-se a reeditar as razões do recurso especial e a atacar apenas a Súmula n.7 do STJ, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência indicada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE SENA RODRIGUES (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Similitude Fática Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DE SENA RODRIGUES (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a vedação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional e a ausência de similitude fática), limitando-se a reeditar as razões do recurso especial e a atacar apenas a Súmula n.7 do STJ, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência indicada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.