AREsp 2442817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo extemporânea a tentativa de impugnação quanto ao óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF ao mérito
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo extemporânea a tentativa de impugnação quanto ao óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015