AREsp 3012485 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC, REsp n. 1.061.530/RS - Tema n. 27), aplica-se o dispositivo do art. 1.042 do CPC que exclui o cabimento do agravo, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de inadmissão por repetitivo

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC, REsp n. 1.061.530/RS - Tema n. 27), aplica-se o dispositivo do art. 1.042 do CPC que exclui o cabimento do agravo, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.