AREsp 3170695 - DECISAO

AREsp 3170695 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção defina a tese em recurso repetitivo; após o juízo de conformação pelo órgão de origem o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou ser novamente examinado se divergir, com recursos prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de fls. 600-611 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial e posterior juízo de conformação; recursos prejudicados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos territoriais da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Legitimidade para execução individual por beneficiários domiciliados fora da subseção onde proferido o título
  3. 3 Afetação de recursos repetitivos e aplicação da tese definida pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção defina a tese em recurso repetitivo; após o juízo de conformação pelo órgão de origem o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou ser novamente examinado se divergir, com recursos prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de fls. 600-611 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial e posterior juízo de conformação; recursos prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 600-611
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja sobrestado o recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção