AREsp 3151543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da LC n.109/2001 e outros apontados, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação recursal em pontos relevantes (Súmula 284/STF) e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente / Embargante: FACHESF; Embargado / Autor: Aureo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Mútuo, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Mútuo Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

FACHESF

Recorrente / Embargante

Aureo

Embargado / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da LC n.109/2001 e outros apontados, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação recursal em pontos relevantes (Súmula 284/STF) e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC)