AREsp 3155087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; e (iii) modificar a conclusão sobre o indeferimento da contradita demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARGARETH CAVALCANTE DA SILVA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDÊNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Quarta Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradita De Testemunha, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Contradita De Testemunha Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARGARETH CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDÊNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Quarta Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento da contradita de testemunha e necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; e (iii) modificar a conclusão sobre o indeferimento da contradita demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por MARGARETH CAVALCANTE DA SILVA
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais