AREsp 3120147 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o reconhecimento de culpa concorrente e o rateio do prejuízo decorrem de interpretação lógico-sistemática dos pedidos e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que embargos opostos com objetivo de sanar vícios ou prequestionar não são manifestamente protelatórios conforme Súmula 98/STJ; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EYDER FERNANDES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Compra E Venda De Veículo, Golpe Do Intermediário, Culpa Concorrente, Princípio Da Congruência, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Compra E Venda De Veículo Golpe Do Intermediário Culpa Concorrente Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

EYDER FERNANDES RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de culpa concorrente e o rateio do prejuízo configuram julgamento extra ou ultra petita/violação do art. 322, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a revisão da conclusão acerca da culpa concorrente e da repartição do prejuízo em hipótese de golpe de terceiro exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando embargos de declaração foram opostos para sanar vícios ou prequestionar matéria federal (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o reconhecimento de culpa concorrente e o rateio do prejuízo decorrem de interpretação lógico-sistemática dos pedidos e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que embargos opostos com objetivo de sanar vícios ou prequestionar não são manifestamente protelatórios conforme Súmula 98/STJ; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido.