AREsp 3099311 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e sujeitas à preclusão consumativa.

Parties
Agravado: Prefeitura Municipal de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Popular, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Ação Popular Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Paulínia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e sujeitas à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade