AREsp 3157987 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ROMILDO ANTONIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ROMILDO ANTONIO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.