AREsp 1712402 - DECISAO

AREsp 1712402 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil (cpc/15) Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.