AREsp 1467511 - DECISAO

AREsp 1467511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que a decisão recorrida não é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e que, mesmo se fosse apreciado o mérito, as alegações do recorrente não prosperariam, pois a inicial demonstrou pedido cautelar formulado juntamente com o pedido principal (não tutela cautelar antecedente), não cabendo emenda ou aplicação das sanções do art. 309, nem tendo ocorrido violação da preclusão pro judicato; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial reclama confronto fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE CASTRO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar Antecedente, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Cautelar Antecedente Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE CASTRO NAPPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se a decisão recorrida é impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 309 do CPC quanto à emenda da inicial e sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que a decisão recorrida não é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e que, mesmo se fosse apreciado o mérito, as alegações do recorrente não prosperariam, pois a inicial demonstrou pedido cautelar formulado juntamente com o pedido principal (não tutela cautelar antecedente), não cabendo emenda ou aplicação das sanções do art. 309, nem tendo ocorrido violação da preclusão pro judicato; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial reclama confronto fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.