AREsp 1596179 - DECISAO

AREsp 1596179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando omissão prevista no art.1.022), constatou-se que a impossibilidade de outorga da escritura decorreu da falta de apresentação de certidões pelos recorrentes (fato que não se presta a revisão no STJ em face da Súmula 7) e a tese relativa à fixação de honorários com base no proveito econômico não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOMAN FRANCA CHAVES E SILVA; Agravante: MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Consignação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Consignação Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CARLOMAN FRANCA CHAVES E SILVA

Agravante

MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos da consignação
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (afastando omissão prevista no art.1.022), constatou-se que a impossibilidade de outorga da escritura decorreu da falta de apresentação de certidões pelos recorrentes (fato que não se presta a revisão no STJ em face da Súmula 7) e a tese relativa à fixação de honorários com base no proveito econômico não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.