AREsp 1693760 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Poder do relator de não conhecer agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, exigindo-se o cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a demonstração de não subsunção do caso à jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.