AREsp 1774901 - DECISAO

AREsp 1774901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e ocorreu com fundamento em recursos repetitivos, situação em que a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Fungibilidade, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Efeito das normas do CPC/2015 (art. 1.030, § 2º; art. 1.042) sobre a via recursal adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e ocorreu com fundamento em recursos repetitivos, situação em que a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.